POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Última atualização: 04/02/2026
A CEOPAG INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A (“CEOPAG”), inscrita no CNPJ sob o nº 33.440.218/0001-16, na qualidade de controladora de dados, apresenta esta Política de Privacidade com o objetivo de demonstrar, de forma transparente, como realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como com as normas aplicáveis ao Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Esta Política aplica-se aos dados pessoais coletados por meio do site, plataformas digitais, sistemas, aplicativos, contratos, credenciamento de estabelecimentos, prestação de serviços e demais canais operacionais da CEOPAG
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1. ABRANGÊNCIA
Esta Política aplica-se a:
• Clientes e usuários dos serviços de meios de pagamento;
• Estabelecimentos comerciais credenciados;
• Representantes legais, sócios e administradores;
• Parceiros, fornecedores e prestadores de serviços;
• Visitantes dos sites e plataformas da CEOPAG.
2. CONCEITOS IMPORTANTES
Para fins desta Política, aplicam-se as definições previstas na LGPD, especialmente:
• Dados pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dados pessoais sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação;
• Controlador: a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
3. DADOS PESSOAIS COLETADOS
A CEOPAG poderá coletar e tratar, conforme a relação mantida com o titular, os seguintes dados pessoais:
3.1 Dados cadastrais
• Nome completo;
• CPF;
• Documento de identificação;
• Data de nascimento;
• Endereço;
• E-mail;
• Telefone;
• Dados de representantes legais e sócios.
3.2 Dados financeiros e transacionais
• Dados bancários;
• Informações relacionadas a transações financeiras;
• Dados de liquidação e repasse;
• Histórico de transações;
• Informações exigidas para fins de prevenção à fraude.
3.3 Dados de navegação
• Endereço IP;
• Registros de acesso;
• Cookies e identificadores eletrônicos;
• Informações sobre o dispositivo utilizado.
3.4 Dados sensíveis
A CEOPAG não realiza, como regra, o tratamento de dados pessoais sensíveis, exceto quando estritamente necessário, como nos casos de biometria para autenticação e segurança, sempre em conformidade com as hipóteses legais previstas no art. 11 da LGPD.
4. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados pessoais são tratados para finalidades legítimas, específicas e necessárias, incluindo, mas não se limitando a:
• Credenciamento e manutenção de estabelecimentos comerciais;
• Processamento, captura, transmissão, liquidação e conciliação de transações financeiras;
• Prestação de serviços de tecnologia relacionados a meios de pagamento;
• Prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, inclusive perante o Banco Central do Brasil e o COAF;
• Execução de contratos e procedimentos preliminares;
• Atendimento a solicitações, dúvidas e comunicações dos titulares;
• Melhoria contínua dos serviços, sistemas e experiência do usuário;
• Garantia da segurança da informação e integridade dos sistemas.
5. BASES LEGAIS DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais realizado pela CEOPAG fundamenta-se nas bases legais previstas na LGPD, especialmente:
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Legítimo interesse do controlador, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Consentimento do titular, quando aplicável.
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A CEOPAG poderá compartilhar dados pessoais com terceiros, sempre de forma imitada ao mínimo necessário e em observância às finalidades legítimas do tratamento, incluindo:
• Instituições financeiras, bancos liquidantes, emissores e participantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro;
• Bandeiras, arranjos de pagamento, câmaras de compensação e liquidação;
• Subadquirentes, parceiros comerciais e operações em modelo White Label, quando aplicável;
• Processadoras, bureau de prevenção à fraude, empresas de análise de risco e compliance;
• Prestadores de serviços tecnológicos, de hospedagem, armazenamento em nuvem, suporte operacional e auditoria;
• Autoridades públicas, órgãos reguladores, fiscalizadores e judiciais, mediante obrigação legal ou determinação competente.
Todos os compartilhamentos são realizados mediante instrumentos contratuais que asseguram confidencialidade, segurança da informação e conformidade com a LGPD.
7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Em razão da natureza dos serviços de meios de pagamento e da utilização de infraestruturas tecnológicas globais, a CEOPAG poderá realizar a transferência internacional de dados pessoais.
Nessas hipóteses, a transferência ocorrerá somente para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ou mediante a adoção de garantias apropriadas, conforme previsto na LGPD, incluindo cláusulas contratuais específicas e mecanismos de conformidade.
8. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, bem como para atendimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais.
Após o término do tratamento, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A CEOPAG adota rigorosas medidas técnicas, administrativas e organizacionais para proteger os dados pessoais tratados, observando as melhores práticas de governança, gestão de riscos e segurança da informação aplicáveis ao setor financeiro e de meios de pagamento.Dentre as medidas adotadas, destacam-se:
• Controles de acesso lógico e físico;
• Monitoramento contínuo de ambientes e sistemas;
• Criptografia e pseudonimização de dados, quando aplicável;
• Políticas internas de segurança da informação e privacidade;
• Treinamento periódico de colaboradores e parceiros.
Sempre que aplicável, a CEOPAG observa os requisitos do Padrão de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento (PCI-DSS), bem como diretrizes regulatórias do Banco Central do Brasil e normas de prevenção à fraude.
10. DIREITOS DOS TITULARES
O titular dos dados pessoais poderá exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos na LGPD, inclusive:
• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados, observadas as normas regulatórias aplicáveis ao setor financeiro;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento.
O exercício dos direitos poderá ser limitado nos casos em que o tratamento seja necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, especialmente aquelas impostas pelo Banco Central do Brasil e demais autoridades competentes.
11. USO DE COOKIES
A CEOPAG poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para garantir funcionalidades essenciais, aprimorar a navegação, analisar estatísticas e reforçar a segurança dos ambientes digitais.
O titular poderá gerenciar o uso de cookies por meio das configurações de seu navegador.
12. CANAL DE ATENDIMENTO E ENCARREGADO (DPO)
As solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais poderão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) da CEOPAG por meio dos seguintes canais:
• E-mail: juridico@ceopag.com.br
• Telefone: (17) 3235-4515
13. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas ou operacionais. Recomenda-se a consulta periódica deste documento.
14. DECISÕES AUTOMATIZADAS E PREVENÇÃO À FRAUDE
A CEOPAG poderá utilizar mecanismos automatizados para análise de risco, prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, inclusive com apoio de ferramentas tecnológicas e parceiros especializados.
Esses tratamentos são realizados com base em obrigações legais, regulatórias e legítimo interesse, observadas as salvaguardas previstas na LGPD.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
Ao utilizar os serviços, plataformas ou manter relacionamento com a CEOPAG, o titular declara estar ciente e de acordo com os termos desta Política de Privacidade, a qual deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso, contratos de credenciamento, regulamentos operacionais e demais instrumentos aplicáveis.
Esta Política está alinhada às exigências da LGPD, às normas do Banco Central do Brasil, às diretrizes do Sistema de Pagamentos Brasileiro e às melhores práticas do mercado de meios de pagamento.