TERMOS DE USO – CEOPAG S/A
Bem-vindo(a)! Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma/website/aplicativo CEOPAG S/A, Instituição de Pagamento.
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
1. DEFINIÇÕES
1.2. Para fins destes Termos:
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma.
• Plataforma: Ambiente digital disponibilizado pela empresa.
• Serviços: Funcionalidades, conteúdos e recursos oferecidos por meio da Plataforma.
• Objeto: Estabelecer regras de uso.
• Elegibilidade: Permissão etária.
• Uso adequado do Site: Prevenção contra terceiros.
• propriedade intelectual: Direitos protegidos.
• Planos serviços remunerados: Conforme tratativas.
• Pagamentos e cancelamentos: Em contratos.
• Proteção de dados pessoais: Confidencialidade.
• Suspensão e encerramento de acesso
• Alterações dos termos
2. OBJETO
2.1. Estes Termos têm por objeto estabelecer as regras e condições para acesso e uso da Plataforma e de seus Serviços.
3. ELEGIBILIDADE
3.1. O uso da Plataforma é permitido apenas a maiores de 18 (dezoito) anos ou menores devidamente representados ou assistidos por seus responsáveis legais.
3.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara possuir capacidade civil plena para aceitar estes Termos.
4. USO ADEQUADO DO SITE
4.1. O Usuário compromete-se a:
• Não utilizar o Site para fins ilícitos;
• Não violar direitos de terceiros;
• Não inserir vírus, códigos maliciosos ou qualquer tecnologia que prejudique o funcionamento da Plataforma;
• Não tentar acessar áreas restritas sem autorização.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da CEOPAG.
5. PLANOS, PAGAMENTOS E CANCELAMENTOS (SE APLICÁVEL)
5.1. A Plataforma oferece serviços e produtos remunerados com condições de pagamento e eventuais planos descritos em contrato a ser realizado.
5.2. Cancelamentos e reembolsos seguirão a política específica disponível no contrato para uso da Plataforma e na legislação aplicável.
6. SEGREGAÇÃO E SEGURANÇA DE RECURSOS
6.1. A CEOPAG observa boas práticas de segregação de recursos financeiros e controles operacionais, em conformidade com diretrizes regulatórias aplicáveis e regras dos arranjos de pagamento dos quais participa.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Todos os conteúdos, marcas, logotipos, layouts, textos, imagens, softwares e demais materiais disponibilizados na Plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual, sendo de titularidade da empresa ou licenciados a ela.
7.2. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia e expressa.
8. CONFORMIDADE REGULATÓRIA E COMPLIANCE
8.1. A CEOPAG adota programa de integridade e compliance estruturado, incluindo
políticas e controles internos voltados à observância das normas emitidas pelo Banco
Central do Brasil e demais órgãos competentes.
9.. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
9.1. A CEOPAG observa as normas legais e regulamentares relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, podendo adotar medidas como:
• Coleta e validação de informações cadastrais;
• Monitoramento e bloqueio preventivo de transações suspeitas;• Suspensão ou encerramento de relacionamento comercial quando identificadas irregularidades;
• Compartilhamento de informações com autoridades competentes, nos termos da legislação vigente.
10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
10.1. O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e de acordo com a Política de Privacidade da Plataforma.
10.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente e de acordo com o tratamento de seus dados.
11. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE ACESSO
11.1. A empresa poderá, a seu critério, suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma em caso de descumprimento destes Termos ou de normas legais.
12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
12.1. A empresa poderá alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação na Plataforma.
12.2. Recomenda-se que o Usuário revise periodicamente este documento.
13. VIGÊNCIA
13.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto o Usuário utilizar a Plataforma.
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Fica eleito o foro da Comarca de São José do Rio Preto/SP , com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado seja, para dirimir eventuais controvérsias.
Última atualização: 03/02/2026
CONTATO
Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações, entre em contato:
• E-mail: juridico@ceopag.com.br
• Telefone: (17) 3235.4515